Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 8, o decreto 9.785/19, que regulamenta a lei 10.826/03 e dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. Entre as mudanças trazidas pelo novo decreto está a previsão que dispensa …
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