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Mais de 10 câmaras municipais do ES querem pagamento de 13º a vereadores

Secretário-geral das sessões do TC-ES, Odilson Souza Barbosa Junior

Mais de 10 câmaras de vereadores do Espírito Santo querem pagar o benefício do 13º salário aos parlamentares, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TC-ES).

Em cinco delas – Barra de São Francisco, Guaçuí, Governador Lindenberg, Iconha e Ponto Belo – já há legislação aprovada permitindo o benefício. Outras cinco – Aracruz, Baixo Guandu, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim e Santa Teresa – aguardam manifestação do TC-ES sobre o tema.

Em fevereiro deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Portanto, seria possível.

O TC-ES segue o entendimento do Supremo, mas exige a presença de algumas condições, como lei específica – não apenas uma resolução – e que os efeitos somente passem a valer na legislatura seguinte.

“Há uma discussão de muito tempo se essa gratificação natalina é compatível ou não com esse regime de subsídio e o tribunal entendeu que é sim, porque ela não tem uma natureza mensal, é uma parcela anual, eventual”, falou o secretário-geral das sessões do TC-ES, Odilson Souza Barbosa Junior.

Se as 78 câmaras do estado aprovarem o pagamento a vereadores, o gasto para bancar o benefício vai ser de quase R$ 4,5 milhões por ano.

“Também é preciso respeitar os limites fiscais, que não são poucos. Seja o limite de pagamento dos subsídios individuais dos vereadores, do gasto total do Poder Legislativo, do gasto legislativo em relação à receita do município. Então, esses limites não pode ser alterado”, disse o secretário-geral do TC-ES.

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