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Intervenção militar: democracia em alerta

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Com a credibilidade da classe política em ruínas, o presidente com aprovação mínima e a economia apenas engatinhando uma recuperação, aventa-se, no Brasil, uma “intervenção militar” – ultimamente, acrescida da palavra “constitucional”. Apesar do que o Brasil viveu de 1964 a 1985, a ideia está sendo publicamente debatida. Os simpáticos à proposta estão nas ruas e, principalmente, nas redes sociais.

Mais recentemente, o tema ganhou corpo quando o general Antonio Hamilton Mourão, secretário de economia e finanças do Exército, disse em palestra promovida por um grupo da maçonaria em Brasília que seus “companheiros do Alto Comando do Exército” avaliam que uma “intervenção militar” poderá ser praticada se o Poder Judiciário “não solucionar o problema político”. A referência era à grande leva de representantes políticos envolvidos em escândalos de corrupção. Sem detalhar, o general disse também que o Exército já teria “planejamentos muito bem feitos” sobre a iniciativa.

Democracia sempre

Quem se dedica a estudar a Constituição é categórico: não existe “intervenção militar constitucional”. Isso é só um eufemismo para golpe de Estado. A lei é clara sobre a subordinação das tarefas das Forças Armadas ao presidente da República. Para além da ausência de previsão legal, tentar a “intervenção” pode ser considerado crime, com pena de reclusão por até 15 anos, segundo a Lei de Segurança Nacional. A mesma lei estabelece, no artigo 22, detenção de um a quatro anos para quem fizer propaganda de “processos ilegais para alteração da ordem política”.

Por isso, gerou incômodo a manifestação do comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, sobre as declarações do general Mourão. O comandante disse que conversou com ele “para colocar as coisas no lugar, mas punição, não”. No mais, referiu-se ao general como “um grande soldado, uma figura fantástica, um gauchão”.

Na última semana, foi a vez do general da reserva Luiz Eduardo Rocha Paiva dizer, em artigo publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”, que a “intervenção militar” seria “legítima” se o caos político, econômico e social chegar a níveis extremos. Em editorial, o jornal criticou o raciocínio e reforçou que a superação da crise depende da (boa) atividade política.

“A única intervenção militar legítima é aquela para manter a lei e a ordem, como é previsto no artigo 142 da Constituição. Costumam dizer que a intervenção é legítima para fugir do aspecto da antijuridicidade”, esclarece o doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Cláudio Colnago.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO

“As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob aautoridade suprema do Presidente da República, e destinam-seà defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”

Art. 142 da Constituição Federal

“Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos”

Art. 17 da Lei de segurança Nacional (7.170/83)

“O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos Poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do presidente da República”

Art. 15 da Lei Complementar 97/99

OS GENERAIS

Foto: Divulgação

Até chegar o momento em que ou as instituições solucionam o problema político, pela ação do Judiciário, retirando da vida pública esses elementos envolvidos em todos os ilícitos, ou então nós teremos que impor isso (ação militar)

General Antonio Hamilton Mourão, general do Exército

Foto: Divulgação

 

 

A intervenção militar será legítima e justificável, mesmo sem amparo legal, caso o agravamento da crise política, econômica, social e moral resulte na falência dos Poderes

Luiz Eduardo Rocha Paiva, General da Reserva

 

 

A ocupação

Foto: Domicio Pinheiro | AE

Registro de 1964 mostra tanque do Exército nas ruas de São Paulo. O golpe militar derrubou o presidente João Goulart.

Sequestro

Foto: Arquivo | AE

Em 1970, automóvel que escoltava o embaixador alemão Ehrefried Von Holleben foi interceptado, e ele, sequestrado pela Ação Libertadora Nacional (ALN).

Caso emblemático

Imagem de divulgação do jornalista e professor Vladimir Herzog, encontrado morto em uma cela do Comando do II Exército, em São Paulo, após tortura
Imagem de divulgação do jornalista e professor Vladimir Herzog, encontrado morto em uma cela do Comando do II Exército, em São Paulo, após tortura
Foto: Arquivo | AE

Imagem de divulgação do jornalista e professor Vladimir Herzog, encontrado morto em uma cela do Comando do II Exército, em São Paulo, após tortura.

ESPECIALISTAS AVALIAM QUE ONDA PRÓ-MILITARISMO É PREOCUPANTE

O interesse de cidadãos em uma “intervenção militar constitucional” como a melhor alternativa num contexto de descrédito com os Poderes é visto com preocupação por especialistas. O historiador Fernando Achiamé destaca que a ausência de um partido político que preencha o centro de poder é um problema e facilita um cenário de instabilidade. Ele fala que “torce” para que o país consiga realizar as eleições de 2018.

“Hoje, não sabemos se haverá interferências maiores, mas, se for para apostar, eu apostaria que haverá eleição. Mas sempre tem o imponderável”, comentou.

Um ponto a favor da estabilidade nacional é a diferença dos dias atuais para o contexto pré-golpe de 1964. Havia Guerra Fria, Revolução Cubana e uma desconfiança permanente dos Estados Unidos com a América Latina. As coisas mudaram um pouco de lá para cá.

O Brasil ficou sob um governo autoritário por 21 anos. Mesmo assim, há aqueles que nem são das Forças Armadas e querem retornar àquela época. Creem, de fato, que aquele regime seria melhor ao país. A explicação para esse ponto de vista, na avaliação do doutor em Ciência Política da UVV Paulo Edgar Resende, passa pela Lei da Anistia.

Os crimes praticados pelo Estado não foram punidos e não é forte em uma boa parcela social a convicção da ilegalidade.

Hipóteses

“Temos só hipóteses para a explicação. Mas o Brasil é um dos pouquíssimos países da América Latina que passaram por uma ditadura e não julgaram os crimes da ditadura. E, ao não fazer isso, fica prejudicada a percepção das pessoas de que se tratou de um governo criminoso. Tivemos, agora, um parlamentar elogiando um torturador em pleno plenário da Câmara dos Deputados. É impensável que um parlamentar alemão defenda Hitler no plenário de lá”, afirmou Resende.

O professor também avalia o momento nacional como perigoso. Diz que a onda de intolerância é alimentada, em parte, pelo fundamentalismo religioso que insiste em se ramificar na política. “São intolerâncias perigosíssimas para a democracia, porque ela não é só votar. É um sistema que implica aceitação das diferenças, seja na sexualidade ou na ideologia política. Acirramentos de intolerância tendem a levar a outros”, diz.

O historiador da UVV Rafael Simões conta que as recentes manifestações dos generais o deixaram preocupado a respeito dos rumos da democracia. “Se me perguntasse dois meses atrás, eu não diria isso. Mas hoje já fico preocupado. Ao meu sentir, é um atraso. Nossas dificuldades não vão ser resolvidas por um governo militar. O Exército tem suas atribuições, que não são as de árbitro de conflitos políticos nem de juiz da moral suprema. Então, não há nem legalidade nem legitimidade numa intervenção militar”, frisou.

Solução

Os problemas estão mapeados: a classe política não se mostra capaz de conquistar a confiança, o Judiciário não pode fazer o papel do Congresso e “intervenção militar” é golpe. Mas qual a solução? “É a pergunta para a qual não temos resposta. Penso que a saída deve ser mais democracia, mais participação dos cidadãos nos assuntos públicos, com partidos reformados”, declarou.

É VERDADE QUE NÃO HAVIA CORRUPÇÃO NOS GOVERNOS MILITARES? 

Um dos argumentos usados, inclusive nas redes sociais, por aqueles que defendem a volta do governo militar é o de que a experiência de 1964-1985 era isenta de corrupção, muito diferente do que o país acostumou-se a ver nos governos Lula, Dilma e Temer. Mas, afinal, os militares estavam acima de qualquer suspeita?

Em primeiro lugar, é preciso considerar que havia censura oficial. Então, informações sobre, por exemplo, triplex, áudios de empresários, sítios e malas de dinheiro não chegariam ao grande público se o governo não permitisse.

A história mostrou que também havia malfeitores em setores das Forças Armadas. Figuras importantes do regime foram descobertas envolvidas em contrabando, tráfico de drogas e jogo do bicho. Também há casos de extorsão a empresários e de empréstimos fraudulentos a empresas de pessoas ligadas a políticos aliados ao regime.

Além disso, no livro Estranhas Catedrais, o historiador Pedro Henrique Campos mostra como as empreiteiras eram beneficiadas pela relação com o Estado. Ele já disse, em entrevista à BBC, que o pagamento de propinas por parte de empresas a agentes públicos começou antes da ditadura, mas se consolidou naquele período.

“Não havia corrupção nos governos militares”
É provável que você tenha tomado conhecimento dos escândalos dos governos Lula, Dilma e Temer pelo Gazeta Online e por outros veículos de imprensa. Ou seja, com os governantes querendo ou não, notícias desinteressantes a eles são livremente publicadas, a partir de critérios responsáveis. Na ditadura, havia censura oficial. Logo, notícias que não interessavam ao governo não podiam ser publicadas nos jornais e, consequentemente, escândalos não chegavam ao conhecimento do grande público.
“Ah, então apenas não se sabe se havia corrupção ou não?”. Sabe-se, sim. E de vários casos. O historiador Pedro Henrique Campos, por exemplo, responsável pela pesquisa que resultou no famoso livro “Estranhas Catedrais”, sustenta que relações espúrias entre Estado e empresas, como as descobertas na Lava Jato, consolidaram-se na ditadura.
“Não houve tortura nenhuma. Os comunistas mentiam”
Houve. Inclusive militares que se opunham ao regime sofreram com isso. E essa não é uma informação de “comunista”. Em 2014, pela primeira vez na História, as próprias Forças Armadas admitiram esses crimes. Foi por meio de um documento enviado à Comissão Nacional da Verdade. O texto diz exatamente que: “(…) o Estado brasileiro, do qual este Ministério faz parte, por meio das autoridades legalmente instituídas para esse fim, já reconheceu a existência das lamentáveis violações de direitos humanos ocorridas no passado e assumiu sua responsabilidade pelo cometimento desses atos”.
“Vivemos o milagre econômico”
É preciso analisar isso com calma. Os militares precisavam fazer a economia crescer para legitimar o regime. De 1967 a 1973, a economia brasileira cresceu 10,2% ao ano, em média, que é uma taxa super expressiva. Havia arrocho salarial nos primeiros anos, o que ajudou a segurar os preços.
Mas a partir de 1973, as coisas pioraram um pouco. A inflação naquele ano, que era de 15,57%, segundo cálculos da FGV, só subiu. Chegou a 110,24% em 1980. Em 1985, era de 242,68%. Por outro lado, cresceu bastante a renda per capita. De acordo com valores atualizados para 2013, cada pessoa tinha renda de R$ 7,8 mil. Em 1985, R$ 17,1 mil.
Então a população ficou mais rica, certo? Nada disso. O Brasil demorou 50 anos para recuperar o nível de distribuição de renda de antes da ditadura. É o tal índice de GINI. Quanto mais perto de zero, menos a renda é concentrada. Na década de 1960, o índice era 0,5, passou para 0,56 na de 1970 e chegou a 0,59 em 1980. Os 0,50 só foram recuperados em 2012.

“Não havia problema de liberdade de expressão”

Havia, sim. Sabe quando o governo diz que faz uma coisa boa, mas essa coisa que pode ser boa para alguns é ruim para você e você mete aquele textão maroto no Facebook reclamando de tudo? Então, qualquer coisa parecida com isso, com as tecnologias e costumes da época, era impossível. O decreto lei nº 1077, de 21 de janeiro de 1970, instituiu a censura prévia e permitiu que censores fossem colocados nas redações dos jornais para que filtrassem o que deveria ser ou não publicado.
“Existe intervenção militar constitucional”
Não, não existe. Segundo especialistas na Constituição do país, ela é bem clara quanto ao papel das Forças Armadas. Elas estão sob “autoridade suprema do presidente da República”. Qualquer coisa fora disso é golpe. Além de não haver previsão legal para a “intervenção militar constitucional”, ela pode ser enquadrada como crime, conforme o artigo 17 da Lei 7.170/83.

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